Legislação

Decreto 4.853, de 06/10/2003

Art. 12

Capítulo III - Das Condições Básicas ()
Art. 12

- A inclusão do militar nos limites para organização dos Quadros de Acesso - QA caracteriza a sua concorrência às promoções.

Decreto 6.255, de 13/11/2007, art. 1º (nova redação ao artigo)

Parágrafo único - Para ser promovido pelos critérios de antiguidade e de merecimento é imprescindível que o graduado esteja incluído em QA.

  • Redação anterior : «Art. 12 - Para ser promovido pelo critério de antiguidade e de merecimento, é imprescindível que o graduado esteja incluído em Quadro de Acesso - QA.»