Legislação

Decreto 4.593, de 13/02/2003

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Fica instituída a Comissão Especial do Mogno, integrada por:

I - três representantes do Ministério do Meio Ambiente, um dos quais será o seu coordenador;

II - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

III - um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.

§ 1º - A Comissão consultará os diversos segmentos envolvidos no assunto, incluindo a Comissão Regional de Monitoramento e Avaliação do Licenciamento Ambiental.

§ 2º - Os membros da Comissão Especial serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

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