Legislação

Decreto 4.543, de 26/12/2002

Art. 563

Livro V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS (Ir para)

Título I - DO DESPACHO ADUANEIRO (Ir para)

Capítulo III - DOS CASOS ESPECIAIS (Ir para)
Seção XI - DOS OBJETOS DE INTERESSE ARQUEOLÓGICO OU PRÉ-HISTÓRICO, NUMISMÁTICO OU ARTÍSTICO (Ir para)
Art. 563

- Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior, sem licença expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Lei 3.924, de 26/07/1961, art. 20).

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