Legislação
Decreto 4.543, de 26/12/2002
Art. 159
NORMA REVOGADA.
Livro II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO (Ir para)
Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Capítulo VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO (Ir para)
Seção VI - DOS TERMOS, LIMITES E CONDIÇÕES (Ir para)
Subseção VIII - DA BAGAGEM (Ir para)
Art. 159- Aplica-se o regime de importação comum aos bens que (Decreto-lei 37/1966, art. 171):
I - não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art. 153; ou
II - sejam enviados para o País, como bagagem desacompanhada, com inobservância dos prazos e condições estabelecidos.
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