Regulamento do PIS/PASEP e COFINS

Art. 69
Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS(Ir para)
Art. 69

- As fundações públicas contribuem para o PIS/PASEP com base na folha de salários (Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 13, inc. VIII).