Legislação

Decreto 4.340, de 22/08/2002

Art. 32

Capítulo VIII - DA COMPENSAÇÃO POR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 32

- Será instituída câmara de compensação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:

Artigo com redação dada pelo Decreto 6.848, de 14/05/2009.

I - estabelecer prioridades e diretrizes para aplicação da compensação ambiental;

II - avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos;

III - propor diretrizes necessárias para agilizar a regularização fundiária das unidades de conservação; e

IV - estabelecer diretrizes para elaboração e implantação dos planos de manejo das unidades de conservação.

Redação anterior: [Art. 32 - Será instituída no âmbito dos órgãos licenciadores câmaras de compensação ambiental, compostas por representantes do órgão, com a finalidade de analisar e propor a aplicação da compensação ambiental, para a aprovação da autoridade competente, de acordo com os estudos ambientais realizados e percentuais definidos.]

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