Legislação
Decreto 4.340, de 22/08/2002
Art. 15
Capítulo IV - DO PLANO DE MANEJO (Ir para)
Art. 15- A partir da criação de cada unidade de conservação e até que seja estabelecido o Plano de Manejo, devem ser formalizadas e implementadas ações de proteção e fiscalização.
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