Legislação
Decreto 4.340, de 22/08/2002
- Este Decreto regulamenta os arts. 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 36, 41, 42, 47, 48 e 55 da Lei 9.985, de 18/07/2000, bem como os arts. 15, 17, 18 e 20, no que concerne aos conselhos das unidades de conservação.
Lei 9.985, de 18/07/2000, art. 22, e ss. (dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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