Legislação

Decreto 4.253, de 31/05/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.383, de 27/02/2003 (arts. 29 e 41)
Decreto 5.592, de 23/11/2005 (arts. 3º, 5º, 10, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29, 31, 35, 41, 44, 53, 58, 59, 60)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 28 e 29 da Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo, e de seus Apêndices, a este Decreto.

Art. 2º - Atos complementares para a execução do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste serão propostos pela Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e aprovados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, no prazo de até noventa dias contados da publicação deste Decreto.

Art. 3º - O regimento interno do Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste será aprovado pela maioria simples de seus membros, no prazo de até noventa dias contados da publicação deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/05/2002. Fernando Henrique Cardoso

ANEXO

REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

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