Legislação

Decreto 4.132, de 14/02/2002

Art.

(Revogado pelo Decreto 4.595, de 13/02/2003). Administrativo. Altera o art. 13 do Decreto 3.363, de 11/02/2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94.

Atualizada(o) até:

Decreto 4.595, de 13/02/2003, art. 3º (Revogação total)
Decreto 3.363, de 11/02/2000 (Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994)
Lei 8.878, de 11/05/1994 (Lei da Anistia)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:

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