Legislação
Decreto 4.595, de 13/02/2003
- Fica revogado o Decreto 4.132, de 14/02/2002.
Decreto 4.132, de 14/02/2002 (Altera o art. 13 do Decreto 3.363, de 11/02/2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94)Brasília, 13/02/2003. 182º da Independência e 115º da República. Luis Inácio Lula da Silva - Antonio Palocci Filho - Guido Mantega.
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Este documento serve como um modelo de notificação extrajudicial para proprietários que necessitam solicitar a entrega de um imóvel residencial pelo inquilino, incluindo a realização de reparos devidos por desgastes naturais. Este modelo visa garantir a reocupação do imóvel em condições adequadas de moradia e uso.
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Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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