Legislação
Decreto 4.074, de 04/01/2002
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 96- Os agrotóxicos, seus componentes e afins registrados com base na Lei 6.360, de 23/09/1976, bem como as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades com os mesmos, deverão se adequar às disposições da Lei 7.802/1989, e deste Regulamento, de acordo com as regras a serem estabelecidas pelos órgãos federais competentes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse nosso modelo detalhado de petição inicial para uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, estruturado de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro. O recurso ideal para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que buscam uma orientação clara e concisa.
Acesse aqui
Petição de Recurso Especial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica para impugnar decisão que negou a concessão da justiça gratuita e diferimento de preparo, com base na Lei 14.230/2021 e Lei 8.429/1992.
Acesse aqui
