Legislação

Decreto 4.034, de 26/11/2001

Art. 6º

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Ingresso na carreira
Art. 6º

- O ingresso nos Corpos e Quadros da Marinha, nos termos da lei, é feito mediante nomeação para as graduações iniciais, assim consideradas no PCPM, para cada Corpo ou Quadro.

§ 1º - Para ser nomeada, é necessário que a praça satisfaça as seguintes condições:

I - ter sido classificada em concurso público para o ingresso na Marinha;

Decreto 11.606, de 18/07/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior (original): [I - ter sido classificada em processo seletivo para o ingresso na Marinha;]

II - ter concluído com aproveitamento o curso de formação e o estágio exigidos; e

III - não incidir em qualquer uma das situações previstas nos incisos III, IV, VI, VII e X do art. 36 deste Decreto. [[Decreto 4.034/2001, art. 36.]]

§ 2º - A antigüidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação em curso de formação.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já