Decreto 3.965, de 10/10/2001
Artigo 5º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DAS GENERALIDADES
Art. 5º- As entidades autorizadas a executar os Serviços de RTV e de RpTV poderão retransmitir e repetir os sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial ou educativa.
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