Legislação

Decreto 3.965, de 10/10/2001

Art. 36

Capítulo IX - DA TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO (Ir para)

Art. 36

- A transferência da autorização de uso de radiofreqüências para execução dos Serviços de RTV e de RpTV depende de prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações, devendo o correspondente requerimento ser instruído com a documentação prevista na regulamentação daquela Agência e somente será efetuada após a transferência da autorização da execução do Serviço ou quando em decorrência de alteração de canais.

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