Legislação
Decreto 3.965, de 10/10/2001
Capítulo VIII - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
Art. 30- É vedado às entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV de sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial ou de televisão educativa, não incluídas nas disposições do art. 29, inserir qualquer tipo de programação ou de publicidade, inclusive as relativas a apoio institucional de qualquer natureza.
Artigo com redação dada pelo Decreto 4.439, de 24/10/2002
Redação anterior: [Art. 30 - As demais entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV de sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial ou de geradoras de televisão educativa não poderão inserir qualquer tipo de publicidade, inclusive as relativas a apoio institucional de qualquer natureza.]
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