Legislação

Decreto 3.965, de 10/10/2001

Art.

Capítulo I - Das Generalidades ()
Art. 1º

- Ficam instituídos o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) e o Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.