Decreto 3.961, de 10/10/2001
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Altera o Decreto 79.094, de 05/01/77, que regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/76.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 8.077, de 14/08/2013, art. 25 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013]. Vigilância sanitária. Altera o Decreto 79.094/77. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Decreto 79.074, de 05/01/1977 ( Lei 6.360/76. Vigilância sanitária).
@NOTAVIDLNK = Lei 6.360, de 23/09/1976 (Vigilância sanitária).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.360, de 23/09/76, Decreta: