Legislação

Decreto 3.961, de 10/10/2001

Art.

DECRETO 3.961, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

(D. O. 11-10-2001)

(Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Altera o Decreto 79.094, de 05/01/77, que regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/76.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.077, de 14/08/2013, art. 25 (Revogação total)
Decreto 79.074, de 05/01/1977 (Lei 6.360/76. Vigilância sanitária)
Lei 6.360, de 23/09/1976 (Vigilância sanitária)
(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.360, de 23/09/76, Decreta: