Legislação
Decreto 3.961, de 10/10/2001
(Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Altera o Decreto 79.094, de 05/01/77, que regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/76.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.077, de 14/08/2013, art. 25 (Revogação total)Decreto 79.074, de 05/01/1977 (Lei 6.360/76. Vigilância sanitária)
Lei 6.360, de 23/09/1976 (Vigilância sanitária)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.360, de 23/09/76, Decreta:
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais devido à violação de sepultura e exumação prematura. A petição argumenta sobre a violação dos direitos à honra e ao respeito aos mortos, solicitando reparação pelos danos emocionais causados pela conduta indevida e desrespeitosa. Dano moral.
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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