Legislação

Decreto 3.956, de 08/10/2001

Art.

Art. 2º

- São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inc. I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.