Legislação

Decreto 3.939, de 26/09/2001

Artigo


Art. 7º

- As funções de membro da CIRM não ensejam qualquer tipo de remuneração e serão consideradas de relevante interesse público.

Parágrafo único - Eventuais despesas de transporte, diária ou de qualquer outra natureza dos membros da CIRM correrão por conta das dotações dos órgãos que representam.

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