Legislação

Decreto 3.939, de 26/09/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.858, de 25/06/2019, art. 13). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.858, de 25/06/2019, art. 13 (Revogação total)
Decreto 6.979, de 08/10/2009 (art. 3º)
Decreto 6.756, de 02/02/2009 (art. 3º)
Decreto 6.484, de 17/06/2008 (art. 3º)
Decreto 6.107, de 02/05/2007 (art. 3º)
Decreto 4.815, de 20/08/2003 (art. 3º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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