Legislação

Decreto 3.939, de 26/09/2001

Art.

Art. 3º

- A CIRM, coordenada pelo Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima, será composta por um representante, titular ou suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Casa Civil da Presidência da República;

  • Inc. I com redação dada pelo Decreto 4.815, de 20/08/2003.
  • Redação anterior : «I - Ministério da Defesa;»

II - Ministério da Defesa;

  • Inc. II com redação dada pelo Decreto 4.815, de 20/08/2003.
  • Redação anterior : «II - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa;»

III - Ministério das Relações Exteriores;

  • Inc. III com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 4.815, de 20/08/2003): «III - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa;»
  • Redação anterior (original): «III - Ministério das Relações Exteriores;»

IV - Ministério dos Transportes;

  • Inc. IV com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 4.815, de 20/08/2003): «IV - Ministério das Relações Exteriores;»
  • Redação anterior (original): «IV - Ministério dos Transportes;»

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

  • Inc. V com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 4.815, de 20/08/2003): «V - Ministério dos Transportes;»
  • Redação anterior (original): «V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;»

VI - Ministério da Educação;

  • Inc. VI com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 4.815, de 20/08/2003): «VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;»
  • Redação anterior (original): «VI - Ministério da Educação;»

VII - Ministério da Saúde;

  • Inc. VII com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 4.815, de 20/08/2003): «VII - Ministério da Educação;»
  • Redação anterior (original): «VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;»

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

  • Inc. VIII com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 6.484, de 17/06/2008): «VIII - Ministério da Saúde;»
  • Redação anterior (do Decreto 4.815, de 20/08/2003): «VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;»
  • Redação anterior (original): «VIII - Ministério de Minas e Energia;»

IX - Ministério de Minas e Energia;

  • Inc. IX com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 6.484, de 17/06/2008): «IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;»
  • Redação anterior (do Decreto 4.815, de 20/08/2003): «IX - Ministério de Minas e Energia;»
  • Redação anterior (original): «IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;»

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  • Inc. X com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 6.484, de 17/06/2008): «X - Ministério de Minas e Energia;»
  • Redação anterior (do Decreto 4.815, de 20/08/2003): «X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;»
  • Redação anterior (original): «X - Ministério da Ciência e Tecnologia;»

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

  • Inc. XI com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 6.484, de 17/06/2008): «XI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;»
  • Redação anterior (do Decreto 4.815, de 20/08/2003): «XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;»
  • Redação anterior (original): «XI - Ministério do Meio Ambiente; e»

XII - Ministério do Meio Ambiente;

  • Inc. XII com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 6.484, de 17/06/2008): «XII - Ministério da Ciência e Tecnologia;»
  • Redação anterior (do Decreto 4.815, de 20/08/2003): «XII - Ministério do Meio Ambiente;»
  • Redação anterior (original): «XII - Ministério do Esporte e Turismo.»

XIII - Ministério do Esporte;

  • Inc. XIII com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 6.484, de 17/06/2008): «XIII - Ministério do Meio Ambiente;»
  • Redação anterior (do Decreto 6.107, de 02/05/2007): «XIII - Ministério da Integração Nacional;»
  • Redação anterior (acrescentado Decreto 4.815, de 20/08/2003): «XIII - Ministério do Esporte;»

XIV - Ministério do Turismo;

  • Inc. XIV com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 6.484, de 17/06/2008): «XIV - Ministério da Integração Nacional;»
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.815, de 20/08/2003): «XIV - Ministério do Turismo; e »

XV - Ministério da Integração Nacional;

  • Inc. XV com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 6.484, de 17/06/2008): «XV - Ministério do Turismo;»
  • Redação anterior (do Decreto 6.107, de 02/05/2007): «XV - Ministério do Esporte; e»
  • Redação anterior (acrescentado Decreto 4.815, de 20/08/2003): «XV - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.»

XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura;

  • Inc. XVI com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (do Decreto 6.484, de 17/06/2008): «XVI - Ministério do Esporte;»
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.107, de 02/05/2007): «XVI - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.»

XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e

  • Inc. XVII com redação dada pelo Decreto 6.756, de 02/02/2009.
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.484, de 17/06/2008): «XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.»

XVIII - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.

  • Inc. XVIII com redação dada pelo Decreto 6.979, de 08/10/2009.
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.756, de 02/02/2009): «XVIII - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.»

§ 1º - Nos impedimentos da Autoridade Marítima, as reuniões da CIRM serão presididas pelo representante do Comando da Marinha, que deverá ser Oficial-General da Ativa ou da Reserva Remunerada.

§ 2º - Os membros da CIRM serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, dentre autoridades de alta categoria funcional e elevada qualificação técnico-profissional, e designados pelo Presidente da República.

§ 3º - Caberá ao Coordenador da CIRM consolidar as indicações dos Ministros de Estado e submetê-las à Presidência da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa.

§ 4º - O membro representante do Comando da Marinha exercerá as funções de Secretário da CIRM.