Legislação

Decreto 3.939, de 26/09/2001

Artigo


Art. 3º

- A CIRM, coordenada pelo Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima, será composta por um representante, titular ou suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Casa Civil da Presidência da República;

  • Redação anterior : «I - Ministério da Defesa;»

II - Ministério da Defesa;

  • Redação anterior : «II - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa;»

III - Ministério das Relações Exteriores;

  • Redação anterior (original): «III - Ministério das Relações Exteriores;»

IV - Ministério dos Transportes;

  • Redação anterior (original): «IV - Ministério dos Transportes;»

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

  • Redação anterior (original): «V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;»

VI - Ministério da Educação;

  • Redação anterior (original): «VI - Ministério da Educação;»

VII - Ministério da Saúde;

  • Redação anterior (original): «VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;»

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

  • Redação anterior (original): «VIII - Ministério de Minas e Energia;»

IX - Ministério de Minas e Energia;

  • Redação anterior (original): «IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;»

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  • Redação anterior (original): «X - Ministério da Ciência e Tecnologia;»

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

  • Redação anterior (original): «XI - Ministério do Meio Ambiente; e»

XII - Ministério do Meio Ambiente;

  • Redação anterior (original): «XII - Ministério do Esporte e Turismo.»

XIII - Ministério do Esporte;

XIV - Ministério do Turismo;

XV - Ministério da Integração Nacional;

  • Redação anterior (acrescentado Decreto 4.815, de 20/08/2003): «XV - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.»

XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura;

  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.107, de 02/05/2007): «XVI - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.»

XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e

  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.484, de 17/06/2008): «XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.»

XVIII - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.

  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.756, de 02/02/2009): «XVIII - Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.»

§ 1º - Nos impedimentos da Autoridade Marítima, as reuniões da CIRM serão presididas pelo representante do Comando da Marinha, que deverá ser Oficial-General da Ativa ou da Reserva Remunerada.

§ 2º - Os membros da CIRM serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, dentre autoridades de alta categoria funcional e elevada qualificação técnico-profissional, e designados pelo Presidente da República.

§ 3º - Caberá ao Coordenador da CIRM consolidar as indicações dos Ministros de Estado e submetê-las à Presidência da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa.

§ 4º - O membro representante do Comando da Marinha exercerá as funções de Secretário da CIRM.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total