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Decreto 3.939, de 26/09/2001

Artigo


Art. 3º

- A CIRM, coordenada pelo Comandante da Marinha, designado Autoridade Marítima, será composta por um representante, titular ou suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Casa Civil da Presidência da República;

  • Redação anterior : «I - Ministério da Defesa;»

II - Ministério da Defesa;

  • Redação anterior : «II - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa;»

III - Ministério das Relações Exteriores;

  • Redação anterior (original): «III - Ministério das Relações Exteriores;»

IV - Ministério dos Transportes;

  • Redação anterior (original): «IV - Ministério dos Transportes;»

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

  • Redação anterior (original): «V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;»

VI - Ministério da Educação;

  • Redação anterior (original): «VI - Ministério da Educação;»

VII - Ministério da Saúde;

  • Redação anterior (original): «VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;»

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

  • Redação anterior (original): «VIII - Ministério de Minas e Energia;»

IX - Ministério de Minas e Energia;

  • Redação anterior (original): «IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;»

X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

  • Redação anterior (original): «X - Ministério da Ciência e Tecnologia;»

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;

  • Redação anterior (original): «XI - Ministério do Meio Ambiente; e»

XII - Ministério do Meio Ambiente;

  • Redação anterior (original): «XII - Ministério do Esporte e Turismo.»

XIII - Ministério do Esporte;

XIV - Ministério do Turismo;

XV - Ministério da Integração Nacional;

  • Redação anterior (acrescentado Decreto 4.815, de 20/08/2003) : «XV - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.»

XVI - Ministério da Pesca e Aquicultura;

  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.107, de 02/05/2007) : «XVI - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.»

XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e

  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.484, de 17/06/2008) : «XVII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.»

XVIII - Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.

§ 1º - Nos impedimentos da Autoridade Marítima, as reuniões da CIRM serão presididas pelo representante do Comando da Marinha, que deverá ser Oficial-General da Ativa ou da Reserva Remunerada.

§ 2º - Os membros da CIRM serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, dentre autoridades de alta categoria funcional e elevada qualificação técnico-profissional, e designados pelo Presidente da República.

§ 3º - Caberá ao Coordenador da CIRM consolidar as indicações dos Ministros de Estado e submetê-las à Presidência da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa.

§ 4º - O membro representante do Comando da Marinha exercerá as funções de Secretário da CIRM.

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