Decreto 3.939, de 26/09/2001
Artigo 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11 - Ficam revogados os Decs. 74.557, de 12/09/74, 84.177, de 12/11/79, e 2.886, de 17/12/98.
Brasília, 26/09/2001. Fernando Henrique Cardoso
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