Legislação

Decreto 3.939, de 26/09/2001

Art. 11

Art. 11

- Ficam revogados os Decs. 74.557, de 12/09/74, 84.177, de 12/11/79, e 2.886, de 17/12/98.

Brasília, 26/09/2001. Fernando Henrique Cardoso