Legislação
Decreto 3.937, de 25/09/2001
Art. 9º
Art. 9º
- As garantias da União previstas neste Decreto serão honradas com recursos originários do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Parágrafo único - A CAMEX fixará as diretrizes para o enquadramento das micro, pequenas e médias empresas abrangidas por este Decreto, para fins de utilização do SCE, com garantia da União.
Decreto 6.452, de 12/05/2008 (Acrescenta o parágrafo)