Legislação

Decreto 3.931, de 19/09/2001

Art.

Art. 4º

- O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.

§ 1º - Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei 8.666/1993.

  • § 1º com redação dada pelo Decreto 4.342, de 23/08/2002.
  • Redação anterior : «§ 1º - Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido o disposto no art. 57 da Lei 8.666/1993.»

§ 2º - É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.