Legislação

Decreto 3.925, de 17/09/2001

Artigo

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/09/2001. Fernando Henrique Cardoso/b>

1. O presente Acordo entrará em vigor na data do recebimento da segunda comunicação por via diplomática, na qual se informa o cumprimento dos requisitos constitucionais e da legislação interna necessários para sua aprovação.

2. O Acordo permanecerá em vigor por 4 (quatro) anos, sendo prorrogado automaticamente por períodos iguais de 4 (quatro) anos.

3. O presente Acordo será modificado por decisão mútua das Partes Contratantes. As emendas entrarão em vigor na forma do parágrafo 1 deste Artigo.

4. O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes mediante uma notificação por escrito à outra Parte Contratante. A denúncia terá efeito 6 (seis) meses após a notificação sem prejuízo dos programas em implementação, que serão desenvolvidos até a data de sua expiração.

Feito em Bucareste, em 22/10/99, em dois exemplares originais, cada um nos idiomas português, romeno e francês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em francês.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil - Wálter Fanganiello - Secretário Nacional de Antidrogas

Pelo Governo da Romênia Maierovitch Mircea Muresan - Primeiro-Vice-Ministro do Ministério do Interior

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