Legislação
Decreto 3.918, de 13/09/2001
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/09/2001. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Martus Tavares - Pimenta da Veiga.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13/09/2001. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Martus Tavares - Pimenta da Veiga.