Legislação
Decreto 3.914, de 11/09/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da contribuição social devida por despedida de empregado sem justa causa e da contribuição social incidente sobre a remuneração mensal do trabalhador, instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar 110, de 29/06/2001.
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