Legislação
Decreto 3.913, de 11/09/2001
Art. 10
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/09/2001. Fernando Henrique Cardoso
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/09/2001. Fernando Henrique Cardoso