Legislação
Decreto 3.913, de 11/09/2001
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)Decreto 5.860, de 26/07/2006 (art. 8º)
Decreto 4.777, de 11/07/2003 (art. 4º).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição e tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar 110, de 29/06/2001, Decreta:
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