Legislação
Decreto 3.913, de 11/09/2001
Artigo 0º
DECRETO 3.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
(D. O. 12-09-2001)
Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar 110, de 29/06/2001.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.860, de 26/07/2006 (art. 8º)Decreto 4.777, de 11/07/2003 (art. 4º).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição e tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar 110, de 29/06/2001, Decreta:
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