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Decreto 3.907, de 04/09/2001

Artigo


DECRETO 3.907, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001

(D. O. 05-09-2001)

Administrativo. Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto 1.081, de 08/03/94, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve
Lei 1.081/1994 (Fundo de Desenvolvimento Social - FDS. Regulamento).
Lei 8.677/1993 (Fundo de Desenvolvimento Social - FDS)
(Arts. - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º e no inc. XIII do art. 18 da Lei 9.649, de 27/05/98, Decreta:

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