Legislação

Decreto 3.890, de 17/08/2001

Art.

Art. 1º

- Compete ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento a gestão dos programas e das operações relacionadas com álcool combustível, aprovados pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, criado pelo Decreto 3.546, de 17/07/2000, bem como a administração da parcela correspondente aos recursos tratados no inciso II do art. 13 da Lei 4.452, de 5/11/1964, necessária ao suporte financeiro dos referidos programas e operações.

Parágrafo único - A Agência Nacional de Petróleo - ANP permanece como responsável, ativa e passivamente, pela resolução de demandas e pendências judiciais e administrativas, originadas em data anterior à da publicação deste Decreto e relacionadas com os programas e as operações referidos no caput.