Legislação

Decreto 3.881, de 06/08/2001

Art.

Art. 2º

- Em decorrência da incorporação de que trata o art. 1º deste Decreto, o art. 6º do Estatuto da DATAPREV, aprovado pelo Decreto 3.457, de 12/05/2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

«Art. 6º - O capital social da DATAPREV é de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), totalmente integralizado, distribuído entre a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com a Lei 6.125/1974, na forma seguinte:
(...)» (NR)