Legislação

Decreto 3.881, de 06/08/2001

Art. 0º

DECRETO 3.881, DE 06 DE AGOSTO DE 2001

(D. O. 07-08-2001)

(Revogado pelo Decreto 7.151, de 09/04/2010). Administrativo. Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.151, de 09/04/2010 (Revogação total)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição, que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 6.125, de 4/11/1974, Decreta: