Legislação
Decreto 3.860, de 09/07/2001
Artigo 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DAS ENTIDADES MANTENEDORAS
Art. 6º- As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, deverão elaborar, em cada exercício social, demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes.
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