Legislação

Decreto 3.860, de 09/07/2001

Art. 32

Art. 32

- O reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos superiores ofertados por universidades, em sua sede, nos termos do artigo anterior, serão formalizados mediante atos do Poder Executivo, que fixarão o município e os endereços de funcionamento de suas instalações.

Parágrafo único - Os atos referidos no caput não se estenderão a cursos oferecidos fora da sede da universidade.