Legislação
Decreto 3.860, de 09/07/2001
Artigo 29
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 29- Os atos de autorização prévia de funcionamento de cursos de medicina, psicologia, odontologia e direito ofertados por universidade, em sua sede, não se estendem a cursos oferecidos fora de sua sede.
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