Legislação

Decreto 3.860, de 09/07/2001

Art. 13

Art. 13

- A criação de cursos superiores em instituições credenciadas como faculdades integradas, faculdades de tecnologia, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores depende de prévia autorização do Poder Executivo.

  • Artigo com redação dada pelo Decreto 5.225, de 01/10/2004.
  • Redação anterior : «Art. 13 - A criação de cursos superiores em instituições credenciadas como faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores depende de prévia autorização do Poder Executivo.»