Legislação

Decreto 3.860, de 09/07/2001

Artigo 11

Capítulo III - DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Art. 11

- (Revogado pelo Decreto 4.914, de 11/12/2003).

  • Redação anterior : «Art. 11 - Os centros universitários são instituições de ensino superior pluri-curriculares, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido, comprovada pelo desempenho de seus cursos nas avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação, pela qualificação do seu corpo docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar.
    § 1º - Fica estendida aos centros universitários credenciados autonomia para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, assim como remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes.
    § 2º - Os centros universitários poderão usufruir de outras atribuições da autonomia universitária, além da que se refere o § 1º, devidamente definidas no ato de seu credenciamento, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei 9.394, de 1996
    § 3º - A autonomia de que trata o § 2º deverá observar os limites definidos no plano de desenvolvimento da instituição, aprovado quando do seu credenciamento e recredenciamento.
    § 4º - É vedada aos centros universitários a criação de cursos fora de sua sede indicada nos atos legais de credenciamento.
    § 5º - Os centros universitários somente serão criados por credenciamento de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, com qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação.»
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