Legislação

Decreto 3.855, de 03/07/2001

Artigo


Capítulo II - DO CONTRATO DE DEPÓSITO
Art. 4º

- Os critérios de preferência para a admissão e expedição de produtos e para a prestação de outros serviços nas unidades armazenadoras deverão constar do regulamento interno do armazém e, quando necessário, do contrato de depósito.

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