Legislação

Decreto 3.855, de 03/07/2001

Art.

DECRETO 3.855, DE 03 DE JULHO DE 2001

(D. O. 04-07-2001)

Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.973/2000 (Armazenagem de produtos agropecuários)
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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.973, de 29/05/2000, Decreta: