Legislação

Decreto 3.855, de 03/07/2001

Art. 0º

DECRETO 3.855, DE 03 DE JULHO DE 2001

(D. O. 04-07-2001)

Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 9.973/2000 (Armazenagem de produtos agropecuários)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.973, de 29/05/2000, Decreta: