Legislação
Decreto 3.855, de 03/07/2001
Capítulo IX - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 28- Após o julgamento, o órgão competente notificará o infrator, o qual, no caso de decisão condenatória, terá o direito de recorrer ao órgão central do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no prazo de quinze dias contados da data de recebimento da referida notificação.
§ 1º - O Ministério da Agricultura e do Abastecimento definirá o órgão de sua estrutura responsável pela apreciação e julgamento dos recursos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - A decisão final terá que ser tomada no prazo de sessenta dias e será comunicada ao infrator, por escrito.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo genérico de defesa antecipada contra uma Queixa-Crime baseada em acusações falsas de difamação, com ênfase na inexistência do fato alegado e na apresentação de testemunhas e provas falsas.
Acesse aqui
Confira nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Exoneração de Alimentos decorrente de Maioridade Civil. Aprenda quais são os fundamentos legais e constitucionais que dão suporte a esta ação.
Acesse aqui
