Legislação
Decreto 3.855, de 03/07/2001
Artigo 23
Capítulo IX - DAS PENALIDADES
Art. 23- A suspensão do sistema de certificação impede o depositário de operar nas circunstâncias em que esta é exigida e será aplicada nos seguintes casos:
I - descumprimento das exigências estabelecidas em ato de verificação;
II - utilizar instalações ou procedimentos operacionais inadequados e equipamentos não compatíveis com a atividade, insuficientes ou sem a devida manutenção, nos termos definidos pelo sistema de certificação; e
III - registro de certificação vencido.
Parágrafo único - No ato da suspensão da certificação, deverão ser estabelecidas as exigências e o prazo para o seu cumprimento.
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