Legislação

Decreto 3.855, de 03/07/2001

Art. 10

Capítulo III - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 10

- As informações a que se refere o artigo anterior terão por finalidade exclusiva o registro estatístico do sistema de armazenagem e servirão de apoio à política agrícola e de armazenagem sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Parágrafo único - As informações de que trata o inciso II do artigo anterior só poderão ser divulgadas de forma agregada, de modo a preservar os interesses comerciais dos informantes, sujeitando-se os responsáveis pelo manuseio dessas informações às penalidades previstas em lei.

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