Legislação
Decreto 3.851, de 27/06/2001
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 26- Aos detentores de mandato nos Conselhos de Administração e Fiscal aplica-se o seguinte:
I - o prazo de mandato contar-se-á a partir da investidura;
II - na hipótese de recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á a partir do término do mandato anterior;
III - findo o mandato, permanecerão em exercício até a posse dos novos Conselheiros.
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Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Dano Moral. Com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a petição aborda uma situação em que o empregado sofreu dano moral no ambiente de trabalho. A peça inclui a exposição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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