Legislação

Decreto 3.851, de 27/06/2001

Art. 11

Seção II - Da Diretoria ()
Art. 11

- A Diretoria é composta por:

I - um órgão colegiado - Diretoria Colegiada -, integrado pelo Presidente e sete Diretores, sem designação específica;

II - um Diretor responsável exclusivamente pela gestão e supervisão de recursos de terceiros.