Legislação
Decreto 3.834, de 05/06/2001
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2001; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2001; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO