Decreto 3.834, de 05/06/2001
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 4.340, de 22/08/2002). Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o art. 55 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 4.340, de 22/08/2002 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 4.340, de 22/08/2002]. Meio ambiente. Lei 9.985/2000. Regulamento
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.340/2002 (Revogação).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 55, da Lei 9.985, de 18/07/2000, 12 e 14 da Lei 9.784, de 29/01/1999, e 19 da Medida Provisória 2.143-33, de 31/05/2001, Decreta: