Legislação

Decreto 3.824, de 29/05/2001

Artigo


Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 3.552, de 4/08/2000.

Brasília, 29/05/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Marcio Fortes de Almeida - Alcides Lopes Tápias - José Jorge

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