Legislação

Decreto 3.824, de 29/05/2001

Art.

Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 3.552, de 4/08/2000.

Brasília, 29/05/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Marcio Fortes de Almeida - Alcides Lopes Tápias - José Jorge