Legislação
Decreto 3.824, de 29/05/2001
- Fica revogado o Decreto 3.552, de 4/08/2000.
Brasília, 29/05/2001; 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Marcio Fortes de Almeida - Alcides Lopes Tápias - José Jorge
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Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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